Existem diversas leis que permitem aos organismos governamentais de todo o mundo solicitar informações de utilizadores para fins civis, administrativos, criminais e de segurança nacional. Neste relatório de solicitações globais, partilhamos informações sobre o número e o tipo de solicitações que recebemos dos organismos governamentais conforme permitido pelas leis aplicáveis. As solicitações das autoridades dos EUA com recurso às leis de segurança nacional não estão incluídas nestas solicitações globais e, em vez disso, são comunicadas separadamente com as solicitações relacionadas com a segurança nacional dos EUA .
A cada seis meses, comunicamos o número de solicitações efetuadas pelos governos relativos a informações de utilizadores e o número de contas sujeitas a essas solicitações. Saiba mais acerca da nossa abordagem a estas solicitações e de determinadas limitações a esta comunicação.
Esta exibição apresenta o número de solicitações de informações de utilizadores que conseguimos identificar como tendo sido emitidas através de procedimentos diplomáticos. Aqui incluem-se, por exemplo, solicitações do governo de um país a outro através de um tratado de assistência jurídica mútua.
Revemos cuidadosamente cada solicitação para garantir que cumpre as leis aplicáveis. Se uma solicitação requerer demasiadas informações, tentamos reduzi-las e, em alguns casos, opomo-nos à divulgação de quaisquer informações. Pode ver a política na íntegra em policies.google.com/terms/information-requests
Para mais informações acerca do Relatório de Transparência e das solicitações relativas a informações de utilizadores, consulte as nossas Perguntas frequentes. Para informações acerca da Lei de Privacidade das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Privacy Act), conhecida como ECPA, consulte as Perguntas frequentes acerca do processo legal nos Estados Unidos. Para informações acerca dos mandados de perímetro virtual nos Estados Unidos, consulte as nossas informações suplementares.
Partilhamos estas informações para chamar a atenção para as leis e processos legais em todo o mundo que afetam o acesso a informações online.
Saiba mais sobre o impacto das leis sobre o acesso dos governos às suas informações online. arrow_forward